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Informação às comunidades sobre a Suspensão do Projecto de Proposta de Lei da Nacionalidade


INFORMAÇÃO ÀS COMUNIDADES – LEI DA NACIONALIDADE

mdr-LEI DA NACIONALIDADEO Governo de Cabo Verde apresentou ao Parlamento, nesta Sessão de Novembro, um Projecto de Proposta de Lei da Nacionalidade que se adapte à realidade actual do país, marcada pela circulação de pessoas e por uma forte componente de emigrantes.

De se notar que uma nova Lei da Nacionalidade é, para além de expectativas, uma reivindicação dos cabo-verdianos em todos os continentes. Por outro lado, o desenvolvimento de Cabo Verde levou a uma dinâmica especial no que respeita à circulação de pessoas, transformando o país também atractivo à imigração, o que desafia as autoridades cabo-verdianas a proceder a reajustamentos administrativos e legislativos que respondam a esta nova realidade.

A Proposta de Lei ora apresentada, para além de mais flexível para dar resposta concreta e directa a alguns constrangimentos que têm afligido as nossas comunidades emigradas, é também mais exigente e precisa no que diz respeito às regras de aquisição da nacionalidade por parte de estrangeiros.

No que respeita à emigração, a Proposta responde a um conjunto de insuficiências que persistem nas comunidades emigradas, no concernente à aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana, com consequências nefastas para a vida de muitos emigrantes.

O Governo defende com esta Proposta uma política de nacionalidade que tenha em conta o facto de Cabo Verde ser uma Nação com forte componente de emigrantes dispersos pelo mundo, o que impõe que sejam criadas condições para assegurar o vínculo de filiação dos cabo-verdianos nascidos no estrangeiro com os seus ascendentes, caso o queiram.

A Proposta contempla igualmente uma medida excepcional que é a possibilidade de atribuição da nacionalidade cabo-verdiana aos indivíduos nascidos no estrangeiro, portadores de passaporte cabo-verdiano, ainda que caducado, sem terem o seu nascimento inscrito no registo civil cabo-verdiano, quando sejam parentes na linha recta até ao segundo grau de nacionais cabo-verdianos de origem. Com esta medida excepcional se pretende corrigir problemas de carácter administrativo, criados ao longo de décadas e que são alheios às pessoas que apresentaram os seus pedidos de nacionalidade.

De salientar que ao longo de décadas, muitos têm sido os descendentes de cabo-verdianos a manifestar dificuldades em conseguir a nacionalidade cabo-verdiana, direito que lhes é assegurado pela Constituição da República de Cabo Verde (Artigo 40º).

Com esta Proposta abre-se também a possibilidade de se considerar cabo-verdiano de origem por nascimento os filhos e netos de cabo-verdianos que tenham o seu registo de nascimento feito nas missões diplomáticas e postos consulares de Cabo Verde.

O Governo viu-se obrigado a suspender a sua Proposta, uma vez que não houve entendimento com o maior partido da oposição (MPD) quanto a alguns aspectos da Proposta, sobretudo o previsto no Artigo 33º, relativo à possibilidade de atribuição da nacionalidade cabo-verdiana aos indivíduos nascidos no estrangeiro, já portadores de passaporte cabo-verdiano.

A Lei da Nacionalidade é das iniciativas legislativas que exigem aprovação por parte de 2/3 de deputados, pelo que o não acordo com o MPD inviabilizou a sua aprovação, tendo o Governo pedido a suspensão.

Tendo em conta a importância e a necessidade de uma Lei de Nacionalidade actual e que se adapte à nova realidade do país, o Governo pretende rever e retomar a Proposta, oportunamente, estranhando o facto de o MPD ter recusado colaborar na viabilização de uma iniciativa que traria tantos benefícios para os cabo-verdianos em geral e para os que vivem fora do território nacional, em particular.

Gabinete Ministra das Comunidades na Praia, aos 27 de Novembro de 2013

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