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Parquímetros: Governo não exclui hipótese de recorrer ao Ministério Público


O Governo não exclui a hipótese de recorrer ao Ministério Público para a reposição de “algumas ilegalidades” na implementação de parquímetros na Cidade da Praia, disse hoje o ministro Antero Veiga.

antero veigaO responsável pelo departamento governamental do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território fez estas declarações à imprensa depois de receber um grupo de deputados eleitos nas listas do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) pelo círculo eleitoral de Santiago Sul.Antero Veiga afirmou haver “indícios claros” de alguns atropelos à legalidade no que tange à implementação de parquímetros no centro histórico do Platô, mas que o Governo “está aberto” para dialogar com as autoridades da Câmara Municipal da Praia.
“Reitero aqui a disponibilidade do Governo para, em diálogo e com sentido de responsabilidade e bom senso, se encontrar as melhores soluções para a questão dos parquímetros”, declarou o ministro que tutela os municípios, reconhecendo que a “medida não é má” já que a Cidade da Praia, sublinhou, “precisa de resolver um conjunto de questões que tem a ver com a mobilidade na cidade”.
Questionado sobre a suspensão da medida em causa, respondeu haver duas vias, uma que passa pelo diálogo e outra que é a instrução de um processo que será encaminhado ao Ministério Público que, por sua vez, fá-lo-á chegar ao Supremo Tribunal de Justiça para a “suspensão, à força, da medida”.
Para Antero Veiga, o executivo entende que ainda “não estão esgotados” os caminhos que devem ser percorridos, com vista a se chegar um entendimento a contente das partes.
Em termos de ilegalidades cometidas, indicou alguns casos, nomeadamente a participação da UCCLA (União das Cidades Capitais Luso-Afro-Americanas), enquanto organização sem fins lucrativos, no capital social da Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia (EMEP) uma instituição que visa lucros, e a intervenção dos guardas municipais que estão a exercer algumas competências que são da Polícia Nacional.
O ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território garantiu que o seu Ministério tem mantido uma “relação muito intensa e franca” com a CMP e, por isso, acredita que o diálogo vai prevalecer. Lamentou, porém, que no caso concreto dos parquímetros não tivesse havido a “partilha de informações” entre o ministério e a Câmara Municipal da Praia.

Por sua vez, a porta-voz do grupo de deputados de Santiago Sul, Nilda Fernandes, garantiu que o encontro com o ministro Antero Veiga, enquanto tutela dos municípios, foi no sentido de se conseguir uma acção junto ao Ministério Público, a fim de a autarquia mandar suspender a medida dos parquímetros que, segundo ela, tomou de “forma unilateral”.
“Os deputados de Santiago Sul não são contra os parquímetros”, esclareceu a parlamentar, para depois acentuar que com as suas acções em curso pretendem apenas “que seja reposta a legalidade”.
Em seu entender, os utentes da Praia “não devem pagar as multas aplicadas pelos agentes da Guarda Municipal, já que não têm competência para o efeito”.
Esta quarta-feira o mesmo grupo de deputados visitou o Platô para auscultar os operadores económicos e utentes, de uma forma geral, sobre a instalação de parquímetros.

fonte: /www.expressodasilhas.sapo.cv

park-praiaSuspensão de Parquímetro

Pedimos a suspensão da introdução de Parquímetros no Centro da Cidade, porque a medida não vai ao encontro de interesses dos munícipes, tendo em conta que um conjunto de instrumentos e pressupostos não foram equacionados.foto: facebook.com

 

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