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David Hopffer Almada: é curial manter-se o princípio da imunidade parlamentar?


IMUNIDADE PARLAMENTAR: Nos últimos dias, não raro se tem ouvido falar da imunidade…parlamentar. Isso, por via e por causa dos pronunciamentos dalguns Deputados no uso da palavra a quando das suas intervenções públicas nos diversos debates ou discussões nas Sessões da Assembleia Nacional.

David Hopffer Almada

David Hopffer Almada

É certo que o instituto da imunidade tem, na sua origem, um propósito importante e justo que é o de garantir ao respectivo Titular a liberdade total de zelar pelos princípios da função que desempenha, sem receio de qualquer sanção ou represália pelas posições e medidas que tome ou possa tomar. O princípio é correcto e sagrado e deverá ser mantido, em nome da liberdade e da responsabilidade daqueles que dele gozem. No entanto, tendo em conta a experiência que se tem vivido, infelizmente e por culpa e responsabilidade dalguns, é de se perguntar se tal princípio deve manter-se indiscriminadamente, e particularmente, no desempenho e no exercício de determinadas funções.

PODE ALGUÉM GOZAR DA SUA QUALIDADE DE DEPUTADO PARA COMETER O CRIME

De facto, questiona-se se se deve admitir a existência dessa prerrogativa (imunidade) só pelo facto de se ser Deputado e, independentemente das questões tratadas, das afirmações feitas e dos actos praticados terem a ver com o exercício efectivo do mandato que o Povo conferiu. Isto é: pode (deve) alguém gozar da sua qualidade de Deputado (ou titular de qualquer outro estatuto similar) para cometer o crime de injúria, difamação, furto, falsificação de documentos …ou qualquer outro, e não responder por isso, porque tem e enquanto tiver tal estatuto, sendo certo que só com o apoio/concordância dos seus pares …pode ser criminalmente responsabilizado e perseguido pela justiça?!

DEPUTADO DEVERÁ TER O MÍNIMO DE BOA EDUCAÇÃO (O QUE NÃO IMPLICA SER DOUTOR OU ENGENHEIRO)

assembleia-cvNa verdade, é pressuposto que quem é eleito Deputado deverá, em princípio, ter o mínimo de boa educação e de bom trato na sua relação com terceiros (o que não implica ser Doutor ou Engenheiro, mas, tão simplesmente, não ser malcriado!), sejam eles conhecidos ou desconhecidos, companheiros ou adversários de Partido/Bancada. É pressuposto, e o Povo espera, que aquele/aquela em quem votou para ser seu/sua representante, seja uma pessoa que saiba estar e comportar-se em todas as situações e circunstâncias, sobretudo quando, no desempenho e uso das suas funções e respectivo mandato, tiver que usar da palavra, em seu nome, nas reuniões parlamentares ou em quaisquer outras.

É pressuposto, e o Povo espera, que aquele/aquela em quem votou, não vá usar o seu voto para injuriar e achincalhar os seus adversários (políticos), seja em que circunstância for, principalmente, quando lhe faleçam argumentos decentes e sérios para contrapor ou rebater os que lhe forem apresentados pela parte contrária. Enfim, é pressuposto e o Povo espera que o seu (a sua) representante na Casa Parlamentar seja uma pessoa minimamente educada e responsável que, em circunstância alguma, se aproveitará do seu estatuto e da imunidade que este lhe confere, para atacar e ofender os seus colegas ou terceiros, presentes ou não, na “Sala das Sessões”.

Enfim, é legítimo esperar-se que quem é eleito Deputado/a saiba comportar-se como pessoa educada, respeitadora dos direitos dos seus Pares e de terceiros, presentes ou ausentes. Dito o que vem de ser dito, há que perguntar se  nos termos absolutos como, na prática, vem sendo utilizado. Quem ganha com isso?!
(In “A COLUNA de DHA”-Jornal – A VOZ – 13/11/15)

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